Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de janeiro de 2017.
Circular DA 034-17
Ref.: Legislação: Portaria Interministerial nº 45, de 27 de janeiro de 2017
Portaria Interministerial nº 45, de 27 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a atualização monetária de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Atualizada no Site em 30/01/2017 – 11h51min
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