CAD DA nº 583/18 – Ref.: Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº 7 de 27 de dezembro de 2018

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 28 de dezembro de 2018

​Circular DA nº 583/18
Ref.: Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº 7 de 27 de dezembro de 2018

O Ato Declaratório Interpretativo nº 7 de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 6.426 de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS-Importação.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 27 de dezembro de 2018