UH nº 093/18 – Novos modelos de DDR já estão disponíveis

Prezado(a)s Associado(a)s

 

São Paulo, 21 de junho de 2018.

 

UH 093/18

 

Novos modelos de DDR já estão disponíveis

 

A Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR), que autoriza a importação de mercadorias por terceiro, passa a informar a referência do licenciamento de importação.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 20/06/2018 18:33
Última Modificação: 20/06/2018 18:37

Já estão disponíveis, no Portal da Anvisa, os novos modelos de Declaração do Detentor da Regularização do Produto (DDR). O documento autoriza a importação de mercadorias por terceiros em situações previstas em regulamento. Os novos modelos incluem a referência do licenciamento de importação que contempla os produtos alcançados pela Declaração.

O modelo de DDR que autoriza a importação por terceiro se aplica a empresas que realizam atividade exclusiva de importação terceirizada. Já o segundo modelo de documento – a DDR que autoriza a importação por terceiro para uso hospitalar ou em estabelecimento de assistência à saúde é aplicável a hospitais e estabelecimentos de saúde que realizam importação direta do produto, para uso na unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde que preste serviço de terapêutica e diagnóstico, sendo vedado seu repasse para outro estabelecimento ou comércio.

A instrução do processo de importação deve ser realizada com documentos vinculados aos produtos indicados no licenciamento de importação constante no dossiê do sistema Visão Integrada. É vedada a apresentação de DDR com citações de produtos que não sejam alvo da anuência do licenciamento de importação em análise.

A DDR é um documento de extrema relevância no fluxo de análise do processo de importação, pois garante a ciência do detentor da regularização de que toda a obrigação sobre o produto em território nacional é de sua responsabilidade, não sendo possível tal transferência para outra empresa.
Para acessar os novos modelos, acesse: http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/portos-e-aeroportos

 

Quer saber as notícias da Anvisa em primeira mão? Siga-nos no Twitter @anvisa_oficial e Facebook @AnvisaOficial

Encontrou alguma informação errada ou desatualizada? Clique aqui

Fonte: ANVISA

Atrenciosamente

Marcos Farneze
Presidente