UH nº 179/22 – Receita regulamenta exame remoto para despachantes aduaneiros

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São Paulo, 11 de julho de 2022

UH 179/22
Receita regulamenta exame remoto para despachantes aduaneiros

Exame de qualificação técnica para atuar como despachante aduaneiro passa a ser possível na modalidade digital.

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 08, a Instrução Normativa RFB nº 2.093/2022, alterando as regras sobre o exame de qualificação técnica para atuar como despachante aduaneiro e regulando a suspensão do registro de despachante para exercício de função pública.

Com a alteração, o exame de qualificação técnica para avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro, para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, passa a poder ser realizado de forma remota, na modalidade digital.

Adicionalmente, foi regulamentada a possibilidade de um despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro solicitar a suspensão de seu registro, sem que sejam perdidos os direitos adquiridos, além de atender a outras situações específicas, como períodos de permanência no exterior.Categoria
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Fonte: Receita Federal

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente