UH nº 222/22 – ANTAQ DETERMINA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SSE

Cumprindo decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) já decidiu determinar a suspensão da cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), também chamado de THC2, pelos terminais portuários de contêineres.

A decisão da diretoria foi publicada em (28) de julho no Diário Oficial da União – neste link –, mas liminares sobre o tema já estão sendo dadas a empresas que contestam a cobrança, que é feita pelos terminais com acesso a navios, os chamados molhados, de terminais retroalfandegados que pegam cargas de importação para desembaraço.

Após decisão em processo relatado pelo ministro Vital do Rêgo determinando a suspensão da cobrança, a agência entrou com recurso. Mas, no acórdão, o ministro determinou que a suspensão da cobrança seja feita mesmo que a agência recorra. Por isso, a ANTAQ ficou de “mãos atadas”, segundo um interlocutor, e está cumprindo a ordem do tribunal de contas. Há uma expectativa no mercado de que a decisão do TCU seja judicializada.

https://juris.antaq.gov.br/index.php/2022/07/28/ac-409-2022/

O temor na agência é que a suspensão da cobrança leve a uma enxurrada de processos de reequilíbrio dos contratos de arrendamento de terminais, visto que o governo previa nos estudos a cobrança, que era regulamentada pela agência por meio de resolução pelo menos desde 2012.

Fonte: ANTAQ JURIS

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente