CAD 287-16 – Ref.: Ato Declaratório Interpretativo Nº 8, de 24 de agosto de 2016
Prezado (a) Associado (a)
São Paulo, 26 de Agosto de 2016.
Circular DA/287-16
Ref.: Ato Declaratório Interpretativo Nº 8, de 24 de agosto de 2016
Em anexo: Ato Declaratório Interpretativo nº 8, de 24 de agosto de 2016. Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente