CAD 388-16 – Ref.: Mandado de segurança nº 0022940-11.2016.403.6100

Prezado (a) Associado (a)

São Paulo, 29 de Novembro de 2016.

Circular DA 388-16

Ref.: Mandado de segurança nº 0022940-11.2016.403.6100

Relativamente ao comunicado do setor EDAIM da Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos, informamos:

1. Declarações registradas em poder da fiscalização:

• Não haverá pagamento de multa para apresentação da retificação;
• Para os processos em exigência informar ao apoio do setor para que o fiscal libere o sistema para que seja feita a retificação e seguir com o procedimento;

1. Declarações a serem registradas:

• Seguir o procedimento do comunicado;

  

  Atenciosamente,

  Marcos Farneze
  Presidente