CAD DA nº 424/18 – Ref.: Legislações: Resoluções Camex nº 63 e nº 64, de 10 de setembro de 2018

​Circular DA nº 424/18

Ref.: Legislações: Resoluções Camex nº 63 e nº 64, de 10 de setembro de 2018

• Resolução Camex nº 63, de 10 de setembro de 2018, altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
• Resolução Camex nº 64, de 10 de setembro de 2018, consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Atenciosamente,