CAD DA nº 560/18 – Ref.: Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.855, de 7 de dezembro de 2018
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
Circular DA nº 560/18
Ref.: Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.855, de 7 de dezembro de 2018
A Instrução Normativa RFB nº 1.855, de 7 de dezembro de 2018, dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente