CAD DA nº 067/19 – Ref.: Legislação: ADE COANA nº 02, de 18 de fevereiro de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de fevereiro de 2019
Circular DA nº 067/19
Ref.: Legislação: ADE COANA nº 02, de 18 de fevereiro de 2019
O Ato Declaratório Executivo COANA nº 02, de 18 de fevereiro de 2019, divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente