UH nº 028/19 – Recursos administrativos têm novos códigos

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de fevereiro de 2019

 

UH 028/19
Recursos administrativos têm novos códigos

Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância.

A partir desta segunda-feira (25/2), as empresas que têm interesse em desistir de recursos administrativos ou renunciar a eles, ou que pretendam recorrer de uma decisão proferida pela Gerência Geral de Recursos (GGREC), devem protocolar o pedido utilizando os novos códigos disponibilizados pela Anvisa. Esses códigos foram criados para atender o disposto na RDC 255/2018 e estão acessíveis no Sistema de Peticionamento Eletrônico, em “Funcionamento da empresa”.

Outros códigos, já existentes, tiveram suas descrições padronizadas com o objetivo de facilitar a busca dos assuntos pelas empresas recorrentes e agilizar a distribuição e o acompanhamento dos recursos administrativos
por parte da Agência.