CAD DA nº 083/19 – Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 04 de 08 de março de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 11 de março de 2019.

Circular DA nº 083/19
Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 04 de 08 de março de 2019

A Portaria Secex nº 04 de 08 de março de 2019, acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011.