CAD DA nº 087/19 – Ref.: Legislação: Decreto nº 9.726, de 13 de março de 2019

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São Paulo, 14 de março de 2019

Circular DA nº 087/19
Ref.: Legislação: Decreto nº 9.726, de 13 de março de 2019

O Decreto nº 9.726, de 13 de março de 2019, promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.