CAD nº 102/19 – Ref.: Legislação: Portaria Secint nº 241, de 20 de março de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de março de 2019
Circular DA nº 102/19
Ref.: Legislação: Portaria Secint nº 241, de 20 de março de 2019
A Portaria Secint nº 241, de 20 de março de 2019, altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.