CAD nº 151/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 66, de 23 de abril de 2019 – MAPA
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de abril de 2019.
Circular DA nº 151/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 66, de 23 de abril de 2019 – MAPA
A Portaria nº 66, de 23 de abril de 2019, revoga a Portaria nº 183/2018, que definia os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.