CAD nº 199/19 – Ref.: Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019 – Parcelamento de débitos
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 16 de maio de 2019.
Circular DA nº 199/19
Ref.: Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019
A Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.