CAD nº 247/19 – Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 440, de 10 de junho de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 12 de junho de 2019.

Circular DA nº 247/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 440, de 10 de junho de 2019

A Portaria nº 440, de 10 de junho de 2019, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.