CAD nº 256/19 – Ref.: Legislação: Decreto Legislativo nº 56, de 18 de junho de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 19 de junho de 2019

Circular DA nº 256/19
CAD nº 256/19 – Ref.: Legislação: Decreto Legislativo nº 56, de 18 de junho de 2019

O  Decreto Legislativo nº 56, de 18 de junho de 2019,  aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18/05/1973 e emendada em 26/06/1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) – Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C – Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes).

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Decreto Legislativo nº 56, de 18 de junho de 2019