CAD nº 365/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 512, de 29 de julho de 2019

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São Paulo, 1 de agosto de 2019.

Circular DA nº 365/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 512, de 29 de julho de 2019

A Portaria nº 512, de 29 de julho de 2019, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.