CAD nº 413/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 531, de 20 de agosto de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de agosto de 2019.

Circular DA nº 413/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 531, de 20 de agosto de 2019

A Portaria nº 531, de 20 de agosto de 2019, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.