CAD nº 425/19 – Ref.: Legislação: Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de agosto de 2019.
Circular DA nº 425/19
Ref.: Legislação: Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019
O Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019, altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente