CAD nº 479/19 – Ref.: Legislação: Retificação da Portaria Secint nº 2.023, de 12 de setembro de 2019.

Retificação da Portaria Secint nº 2.023/2019, alterando para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente