CAD nº 483/19 – Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 36, de 3 de outubro de 2019

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 7 de outubro de 2019.

​Circular DA nº 483/19
Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 36, de 3 de outubro de 2019

A  Portaria Secex nº 36, de 3 de outubro de 2019, altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 242-C, e revogar o art. 186 e o Anexo XVI da mesma Portaria.