CAD nº 487/19 – Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 37, de 7 de outubro de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 8 de outubro de 2019.
Circular DA nº 487/19
Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 37, de 7 de outubro de 2019
A Portaria Secex nº 37, de 7 de outubro de 2019, autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente