CAD nº 521/19 – Ref.: Legislação: Resolução nº 5, de 23 de outubro de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 25 de outubro de 2019.
Circular DA nº 521/19
Ref.: Legislação: Resolução nº 5, de 23 de outubro de 2019
A Resolução nº 5, de 23 de outubro de 2019, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.