CAD nº 591/19 – Ref.: Legislação: Resolução nº 17 de 28 de novembro de 2019

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São Paulo, 3 de dezembro de 2019.

Circular DA nº 591/19
Ref.: Legislação: Resolução nº 17 de 28 de novembro de 2019

A Resolução nº 17 de 28 de novembro de 2019, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.