CAD nº 070/20 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.213, de 30 de janeiro de 2020

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 31 de janeiro de 2020.

 

​Circular DA nº 070/20
Ref.: Legislação: Decreto nº 10.213, de 30 de janeiro de 2020

 

O Decreto nº 10.213, de 30 de janeiro de 2020, dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente