CAD nº 239/20 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.276, de 13 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 16 de março de 2020.
Circular DA nº 239/20
Ref.: Legislação: Decreto nº 10.276, de 13 de março de 2020
O Decreto nº 10.276, de 13 de março de 2020, Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente