CAD nº 249/20 – Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 16, de 2 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de março de 2020
Circular DA nº 249/20
Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 16, de 2 de março de 2020
A Resolução Camex nº 16, de 2 de março de 2020, dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.