CAD nº 302/20 – Ref.: Notícias Siscomex Importação nº 015 e 016/2020

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 25 de março de 2020.

 

​Circular DA nº 302/20
Ref.: Notícias Siscomex Importação nº 015 e 016/2020

 

  • Notícia Siscomex Importação nº 015/2020, refere-se a Orientação para utilização do PCCE.
  • Notícia Siscomex Importação nº 016/2020, refere-se a Orientação entrega de cargas com ICMS declarado no PCCE

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Notícia Siscomex Importação nº 015/2020

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

Mais detalhes no link abaixo:

http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/

Notícia Siscomex Importação nº 016/2020
Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da Instrução Normativa 680/2006.

Assim, a partir do dia 25/03/2020, o sistema Mantra apresentará mensagem ao depositário de Recinto Alfandegado (modal aéreo), no momento da entrega da carga, sobre a necessidade ou não da apresentação de documentos comprobatórios pelo importador.

O manual para auxiliar os depositários de recintos alfandegados na entrega das cargas que tiveram o ICMS exonerado pelo PCCE está disponível no link:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado/manual-pcce-recintos.pdf
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA