UH nº 017/2020 – Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de março de 2020
UH 017/20
Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual.
Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referentes ao ano calendário de 2019.
A Medida, publicada no Díário Oficial desta quinta-feira (26/3), tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.
O CGSN já havia aprovado a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020 , prorrogando o prazo para pagamento dos tributos Federais no âmbito do simples nacional.
Fonte: Receita Federal
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente