CAD nº 318/20 – Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 19, de 26 de março de 2020

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de março de 2020.

 

​Circular DA nº 318/20
Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 19, de 26 de março de 2020

 

A Portaria Secex nº 19, de 26 de março de 2020, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados.

Atenciosamente,