CAD nº 342/20 – Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 48, de 30 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 31 de março de 2020
Circular DA nº 342/20
Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 48, de 30 de março de 2020
O Ato Declaratório Executivo nº 48, de 30 de março de 2020, aplica sanção administrativa de cassação de habilitação como interveniente em operações de comércio exterior.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente