CAD nº 380/20 – Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 28, de 1º de abril de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de abril de 2020
Circular DA nº 380/20
Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 28, de 1º de abril de 2020
A Resolução CAMEX nº 28, de 1º de abril de 2020, altera a Resolução nº 17/2020, que trata sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). As mercadorias que constam do Anexo Único desta Resolução somente terão redução da alíquota do Imposto de Importação a zero quando utilizadas no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). Retifica a descrição dos ex-tarifários que menciona, publicados na Resolução nº 22/2020. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.