CAD nº 382/20 – Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 30, de 1º de abril de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de abril de 2020
Circular DA nº 382/20
Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 30, de 1º de abril de 2020
A Resolução CAMEX nº 30, de 1º de abril de 2020, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; e altera e revoga os itens NCM que especifica. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.