CAD nº 396/20 – Ref.: Convênio ICMS Nº 28, De 3 De Abril De 2020
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São Paulo, 7 de abril de 2020
Circular DA nº 396/20
Ref.: Convênio ICMS Nº 28, De 3 De Abril De 2020
O Convênio ICMS Nº 28, De 3 De Abril De 2020, altera o Convênio nº 5/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.