CAD nº 404/20 – Ref.: Legislação: Resolução CAMEX Nº 31, De 7 De Abril De 2020
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São Paulo, 8 de abril de 2020
Circular DA nº 404/20
Ref.: Legislação: Resolução CAMEX Nº 31, De 7 De Abril De 2020
A Resolução CAMEX Nº 31, De 7 De Abril De 2020, concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), alterando as Resoluções Camex nºs 17/2020 e 28/2020.