CAD nº 446/20 – Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 32 – EX TARIFÁRIO
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São Paulo, 17 de abril de 2020
Circular DA nº 446/20
Ref.: Legislação: Resolução CAMEX nº 32 – EX TARIFÁRIO
A Resolução CAMEX nº 32, de 16 de abril de 2020, concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, para os itens que menciona, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Altera as Resoluções Camex nºs 125/2016, 17/2020, 28/2020 e 31/2020.