CAD nº 447/20 – Ref.: Legislação: Circular SECEX nº 24 – ANTIDUMPING
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São Paulo, 17 de abril de 2020
Circular DA nº 447/20
Ref.: Legislação: Circular SECEX nº 24 – ANTIDUMPING
A Circular SECEX nº 24, de 16 de abril de 2020, suspende, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, consoante cronograma divulgado no item 2.12 do Anexo I da Circular nº 15/2020, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 75/2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul, da Coreia (Coreia do Sul) e da Índia, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, causador da Covid-19.