CAD nº 462/20 – Ref.: Circular SECEX nº 27, de 20 de abril de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 22 de abril de 2020
Circular DA nº 462/20
Ref.: Circular SECEX nº 27, de 20 de abril de 2020
A Circular SECEX nº 27, de 20 de abril de 2020, torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular Secex nº 64/2019, em relação à medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 106/2014, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Ucrânia. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.