CAD nº 471/20 – Ref.: Portaria SRRF07 nº 39 – Importação Porto do Rio de Janeiro
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de abril de 2020
Circular DA nº 471/20
Ref.: Portaria SRRF07 nº 39 – Importação Porto do Rio de Janeiro
A Portaria SRRF07 nº 39, de 22 de abril de 2020, autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).