CAD nº 473/20 – Ref.: Portaria SRRF03 nº 5 – Importação Porto de São Luís
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de abril de 2020
Circular DA nº 473/20
Ref.: Portaria SRRF03 nº 5 – Importação Porto de São Luís
A Portaria SRRF03 nº 5, de 22 de abril de 2020, autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).