CAD nº 478/20 – Ref.: Portaria SRRF03 nº 207 – RADAR
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de abril de 2020
Circular DA nº 478/20
Ref.: Portaria SRRF03 nº 207 – RADAR
A Portaria SRRF03 nº 207, de 22 de abril de 2020, dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na IN RFB nº 1.603/2015, sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.