CAD nº 524/20 – Ref.: Legislação: Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 4 de maio de 2020.
Circular DA nº 524/20
Ref.: Legislação: Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020
A Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente