CAD nº 552/20 – Ref.: Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 11 de maio de 2020.

Circular DA nº 552/20
Ref.: Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020

O Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.