CAD nº 722/20 – Ref.: ADE nº 02/2020 – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
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São Paulo, 26 de junho de 2020
Circular DA nº 722/20
Ref.: ADE nº 02/2020 – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
O Ato Declaratório Executivo nº 02, de 24 de junho de 2020, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 01/07/2020.