CAD nº 732/20 – Ref.: Decreto nº 10.407/2020 – Proibição de exportação de produtos médicos
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de junho de 2020
Circular DA nº 732/20
Ref.: Decreto nº 10.407/2020 – Proibição de exportação de produtos médicos
O Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. Os produtos sujeitos à proibição estão relacionados no Anexo a este Decreto.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente