CAD nº 738/20 – Ref.: Portaria Conjunta Secint nº 25/2020 – SISCOSERV
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de julho de 2020
Circular DA nº 738/20
Ref.: Portaria Conjunta Secint nº 25/2020 – SISCOSERV
A Portaria Conjunta Secint nº 25,de 26 de junho de 2020, suspende, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012 e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012.