CAD nº 778/20 – Ref.: Resolução Camex nº 67/2020 – Redução de Alíquota do Imposto de Importação
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São Paulo, 13 de julho de 2020
Circular DA nº 778/20
Ref.: Resolução Camex nº 67/2020 – Redução de Alíquota do Imposto de Importação
A Resolução Camex nº 67, de 10 de julho de 2020, concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus / Covid-19.