CAD nº 782/20 – Ref.: Portaria COANA nº 29/2020 – Repetro
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São Paulo, 15 de julho de 2020
Circular DA nº 782/20
Ref.: Portaria COANA nº 29/2020 – Repetro
A Portaria COANA nº 29, de 6 de julho de 2020, Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).